MOÇÃO DE APOIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS ÀS DEMANDAS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE

Moção de apoio do Conselho Municipal de Saúde de Campinas às demandas dos Usuários da Saúde

O Conselho Municipal de Saúde de Campinas pauta suas ações e deliberações no estrito cumprimento da legislação ordinária de Saúde vigente no Brasil, com autonomia e respeito a todos os setores representados em sua constituição – gestores públicos, trabalhadores de saúde e usuários. Partindo da premissa do acesso universal, igualitário e gratuito às ações do Sistema Único de Saúde, em tese todo s são usuários, ainda que representando momentaneamente alguma participação em setores diversos na composição deste Conselho.
Ora, assim posto, os usuários do SUS – Campinas, unidos aos conselheiros locais, manifestam seu desconforto com a descontinuidade de ações públicas, da atual administração, no município que já foi referência nacional na implantação do SUS e abertura de amplo leque de atividades voltadas ao atendimento da maioria da população campinense. E o fazem com uso dos meios legais ao seu dispor, protocolando demandas gerais em saúde na ponta de atendimento, junto aos órgãos de competência para resolução, encaminhamento ou análise para ajustamento de conduta. No caso, ofício e anexos direcionados à Prefeitura Municipal de Campinas e Ministério Público Federal em São Paulo.
Em onze meses deste governo municipal avolumam-se as denúncias de problemas, descaso no atendimento, falta de trabalhadores de saúde em todos os setores, desmotivação entre estes, e, na ponta de atendimento os usuários sofrem as consequências deste descompasso e falta de visão humanitária em Campinas.

Mesmo assim, gestores públicos campinenses insistem em afirmar que a situação está sob controle e que há aprovação pelos usuários da política municipal em gestão. E isso em franco desrespeito a este Conselho Municipal de Saúde, com descumprimento de resoluções e deliberações importantes.
Exemplo claro da intransigência administrativa é a movimentação de usuários que denunciam em ato público os graves problemas e a crise instalada no setor saúde de Campinas. Usuários de todos os Centros de Saúde apresentam, via protocolo, suas demandas à Prefeitura Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde e ao Ministério Público Federal em São Paulo, exigindo atendimento em suas reivindicações e fim deste desgoverno no setor.
Os documentos protocolados demonstram o nível de comprometimento que Campinas tem quanto à saúde pública na visão de quem recebe a prestação de serviço prevista em legislação construída nos movimentos populares, desde o final da década de 1970. Além das dificuldades do exercício como conselheiro local. Um projeto de saúde pública solidamente construída está sendo despedaçado pela inércia de governantes e gestores públicos descompromissados com as conquistas sociais, ainda que se pressuponham interesses outros adversos ao próprio SUS. Notadamente em Campinas nos últimos meses
As demandas da sociedade merecem um acurado acompanhamento deste Conselho Municipal de Saúde, razão para que se delibere sobre pontos importantes frente à manifestação dos usuários em curso, a seguir elencadas:
1 – O Conselho Municipal de Saúde designa dois representantes oficiais para acompanhar continuamente, e em conjunto com os usuários, as demandas protocoladas na Prefeitura Municipal de Campinas e Ministério Público Federal em São Paulo, com ciência regular aos seus pares, os Conselheiros M unicipais: José Paulo Porsani e Gerardo Mendes de Melo. Este é um exercício de cidadania plena e apreço a um dos setores da representação tripartite do CMS.
2 – Os documentos e anexos protocolados pelos usuários neste CMS podem ter a caracterização de Resolução que tenha a finalidade de envolver os usuários em suas demandas e trabalhadores de saúde que também estão pressionados pela situação vigente. Apoiar demandas populares geradas no curso de reivindicações de direitos básicos em saúde é promover a integração de todos no bem comum e melhoria da gestão pública em saúde.
3 – Propugnar que no Orçamento Financeiro proposto para 2014, no tocante à Saúde, que se tenha maior aporte de verbas para contemplar as demandas elencadas no manifesto de usuários. Ainda que não se possa determinar percentuais ou valores, nada obsta uma tomada de decisão desta natureza.

Por final, o CMS representa a coletividade campinense e pode dar respostas aos pleitos dos usu ários, em sintonia com trabalhadores e gestores públicos, pois cumpre preceitos da Constituição Federal, das Leis Ordinárias de Saúde e irrestrito respeito à vida humana. Campinas pode reverter o curso nefasto trilhado por este setor que tanto beneficiou em passado recente e não pode ser desconstruído pela falta de empenho e compromisso com o fazer público. O SUS é nosso, sempre será e não pode ser descaracterizado e prejudicar ainda mais os usuários de Campinas.

Campinas, 27 de novembro de 2013

 

 

JOSÉ PAULO PORSANI

Presidente
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS